Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PARA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, UMA ÁREA DE TERRAS URBANAS, MEDINDO 1.954.85 M² (HUM MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO METROS, E OITENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), ONDE ENCONTRA-SE INSTALADO O 11º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR.