Ementa: RETORNA PARA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR E TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA162/2010 31/05/2010REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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