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  LEI ORDINÁRIA 162/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E INTERIOR E TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/05/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA44/1987 27/11/1987MENCIONAC?digo de Obras
LEI ORDINÁRIA23/1980 22/10/1980ALTERAUnifica as Secretarias de Obras, Servi?os e Interior e Transportes, criando a Secretaria de Infraestrutura

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA410/2013 25/02/2013REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA198/2010 06/12/2010REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA197/2010 06/12/2010REVOGA TOTALMENTE

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