Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 162/2010, DE 01 DE JUNHO DE 2010, QUE UNIFICOU AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E INTERIOR E TRANSPORTES, RESTABELECE AS SECRETARIAS UNIFICADAS PELA LEI 0162/2010. EXTINGUE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.