Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, COM OUTROS DOIS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE PARTICULAR, SITUADOS NO BAIRRO VILA LUCIENE, QUE SERÃO DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA NO LOTEAMENTO SANTA IZABEL, BAIRRO VILA LUCIENE, NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2010

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LEI ORDINÁRIA17/2009 06/04/2009MENCIONA

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