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  LEI ORDINÁRIA 17/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUTAR AS OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DO LOTEAMENTO DENOMINADO VILA SANTA IZABEL, SITUADO NO BAIRRO VILA LUCIENE, NESTA CIDADE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/04/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA80/2008 10/11/2008MENCIONAOr?amento de 2009

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA199/2010 13/12/2010MENCIONA

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