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  LEI ORDINÁRIA 80/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA148/2005 28/11/2005MENCIONAPlano Pluranual 2006-2009

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA109/2009 21/12/2009MENCIONALei Or?ament?ria Anual
LEI ORDINÁRIA88/2009 26/10/2009MENCIONALOA 2009
LEI ORDINÁRIA83/2009 05/10/2009MENCIONAExercicio 2009
LEI ORDINÁRIA17/2009 06/04/2009MENCIONAOr?amento de 2009
LEI ORDINÁRIA104/2008 31/12/2008MENCIONALDO 2009

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