Ementa: AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/10/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA80/2008 10/11/2008MENCIONAExercicio 2009

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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