Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO LIMITE DE ATÉ 20% DO VALOR TOTAL DO ORÇAMENTO DE 2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA142/2010 26/04/2010MENCIONA
LEI ORDINÁRIA125/2010 22/02/2010MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA171/2010 21/07/2010MENCIONA

Sobre

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