Ementa: DETERMINA A RETOMADA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE UMA ÁREA MEDINDO 5.512,00 M² (CINCO MIL, QUINHENTOS E DOZE METROS QUADRADOS) SITUADA NO BAIRRO PARQUE DE EXPOSIÇÕES, NESTE MUNICÍPIO, DOADA DE FORMA IRREGULAR PELA LEI Nº 14/2004 A ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E REVOGA A LEI Nº 14/2004.