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  LEI ORDINÁRIA 298/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS DE PADRONIZAÇÃO DOS VEÍCULOS QUE FAZEM O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2011

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LEI ORDINÁRIA1.513/2024 03/06/2024ALTERAIncisos I e II, do Art. 2°; Inciso II, do Art. 5°
LEI ORDINÁRIA1.513/2024 03/06/2024REVOGAInciso III do Art. 5°
LEI ORDINÁRIA726/2016 19/12/2016ALTERAArt. 3?
LEI ORDINÁRIA710/2016 08/08/2016ALTERAArt. 6?

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