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  LEI ORDINÁRIA 247/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 170/2010, QUE CRIA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO DENOMINADO 'FAIXA LIVRE' E A LEI MUNICIPAL Nº 194/2010, QUE MODIFICA A LEI 170/2010, E DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS TARIFAS DE COBRANÇA DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/05/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA194/2010 29/11/2010MENCIONAArt. 1?
LEI ORDINÁRIA170/2010 14/06/2010MENCIONA
LEI ORDINÁRIA170/2010 14/06/2010ALTERAArt. 5?; Inciso I do Art. 8?

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA499/2013 23/09/2013REVOGA TOTALMENTE

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