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  LEI ORDINÁRIA 390/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO LIMITE DE ATÉ 15% DO VALOR TOTAL DO ORÇAMENTO, ALÉM DO QUE JÁ FOI AUTORIZADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 0305/2011 E NA LEI Nº 352/2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/09/2012

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LEI ORDINÁRIA353/2012 07/05/2012MENCIONA
LEI ORDINÁRIA305/2011 26/12/2011MENCIONA

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