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  LEI COMPLEMENTAR 01/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 93 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/03/2013

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LEI COMPLEMENTAR04/1991 31/10/1991INCLUI? 5? ao art. 93
LEI COMPLEMENTAR04/1991 31/10/1991ALTERAArtigo 93

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