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  LEI ORDINÁRIA 464/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO BRASÃO DO MUNICÍPIO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 085/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 01/06/2013

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LEI ORDINÁRIA85/2001 09/07/2001REVOGA TOTALMENTE

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