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  LEI ORDINÁRIA 413/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO I DO ARTIGO 1º DA LEI 013/2000
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/03/2013

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LEI ORDINÁRIA13/2000 28/02/2000ALTERAParafrafo I do art. 1?

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