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  LEI ORDINÁRIA 518/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 20, DA LEI MUNICIPAL Nº 495/2013, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/2013

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LEI ORDINÁRIA495/2013 23/09/2013ALTERAArtigo 20

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