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  LEI ORDINÁRIA 495/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTRUTURA A UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/09/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA406/2012 21/12/2012MENCIONAOr?amento de 2013 (LOA)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR20/2022 18/04/2022REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA518/2013 02/12/2013ALTERAArtigo 20

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