Ementa: REVOGA AS LEIS Nº 494, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013; Nº 495, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013 E Nº 549, DE 09 DE JUNHO DE 2014 PARA INSTITUIR A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO E DA OUVIDORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.