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  LEI ORDINÁRIA 1.766/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A ESTRUTURA DO GABINETE DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR67/2022 29/11/2022EXCLUI1 (uma) vaga de Secretário Administrativo de Cultura
LEI COMPLEMENTAR34/2022 16/05/2022EXCLUI1 (uma) vaga de Secretário da Coordenadoria
LEI COMPLEMENTAR20/2022 18/04/2022EXCLUI1 (uma) vaga de Assessor de Gabinete da UCCI
LEI COMPLEMENTAR04/2022 07/02/2022EXCLUI1 (uma) vaga de Secretário Executivo de Educação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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