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  LEI COMPLEMENTAR 95/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 18 DE ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2023

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LEI COMPLEMENTAR20/2022 18/04/2022ALTERAalínea c.1, inc. II, art. 2º ; art. 14; parágrafo único art. 15; anexo I

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