Ementa: FIXA VALORES DE DIÁRIAS PARA VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/02/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
RESOLUÇÃO04/2025 02/01/2025REVOGA TOTALMENTE

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