Ementa: CRIA O PROGRAMA SEMEANDO MAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/02/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR03/2013 02/09/2013MENCIONA

Remissão Passiva


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