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  LEI COMPLEMENTAR 01/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 31 DE OUTUBRO E 2003
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/10/2014

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LEI COMPLEMENTAR04/2003 31/10/2003ALTERAArtigo 9?

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