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  LEI COMPLEMENTAR 02/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 111 DA LEI COMPLEMENTAR 001/1990 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/10/2014

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR01/1990 21/12/1990INCLUIInciso IV ao artigo 111

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR03/2017 12/12/2017REVOGA TOTALMENTE

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