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  LEI ORDINÁRIA 526/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 712, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/01/2014

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