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  LEI ORDINÁRIA 712/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO LIMITE DE 25% DO VALOR TOTAL DO ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2016
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 08/08/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA652/2015 21/12/2015MENCIONALOA 2016

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