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  LEI COMPLEMENTAR 01/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 81 NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR 001-1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/04/2016

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TRIBUTOS

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LEI COMPLEMENTAR01/1990 21/12/1990INCLUI? 3? ao artigo 81

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