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  LEI COMPLEMENTAR 01/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: SUPRIME O ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2002 QUE DEFINE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/03/2019

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LEI COMPLEMENTAR05/2002 15/07/2002REVOGAArt. 6?

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