Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDOS DE PARCELAMENTOS PARA COM O FGTS, TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, DE DÍVIDAS RELATIVAS A AJUSTES DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS REGIMES GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/11/2019