Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR N° 002/2002 QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA TAXA ADMINISTRATIVA DESTINADA AO CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES PARA EQUIPARAR AOS TERMOS DA PORTARIA Nº 402 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008, NO SEU ARTIGO 15, DO MINISTÉRIO DA PROVIDÊNCIA SOCIAL, UMA VEZ QUE OS ATUAIS VALORES DISPOSTOS NO ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2002 NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CUSTEAR TODAS AS DESPESAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/07/2019