Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS QUE TENHAM ENVOLVIMENTO EM CORRUPÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE OU NO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR AGENTE PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 13/07/2020