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  LEI ORDINÁRIA 991/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E MORADORES DA CABECEIRA DO RIO DO CAMPO - CNPJ 11.970.666/0001-99.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/12/2020

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