Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/11/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 854/2020
Nº do Processo:   252
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA945/2019 07/11/2019MENCIONALei Or?ament?ria Anual - LOA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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