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  LEI COMPLEMENTAR 02/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 005/2020 QUE AUTORIZA A CONCESSÃO EMERGENCIAL DE MORATÓRIA (PRORROGAÇÃO DE PRAZOS E PARCELAMENTOS) DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 0/2020
Nº do Processo:   50
Ano do Processo:   2020

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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