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  LEI ORDINÁRIA 997/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO ATUARIAL/2020 E ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO ENTE AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/12/2020

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LEI ORDINÁRIA1.324/2022 07/11/2022REVOGA TOTALMENTE

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