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  LEI COMPLEMENTAR 15/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL - FUMPREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 16/08/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR01/2001 20/07/2001MENCIONAArt. 65 e 66
LEI ORDINÁRIA10/1992 10/02/1992MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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