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  LEI COMPLEMENTAR 20/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°004/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2021

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LEI COMPLEMENTAR04/1991 31/10/1991INCLUI?? 1? e 2? ao art. 202

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