Ementa: ALTERA O ART. 244 DA LEI COMPLEMENTAR N° 005, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR05/2008 14/11/2008ALTERAart. 244

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.