Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR87/2023 26/03/2023ALTERACaput do art. 3°; art. 6°; Anexo I;
LEI COMPLEMENTAR87/2023 26/03/2023INCLUIart. 7°
LEI COMPLEMENTAR87/2023 26/03/2023MENCIONA

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