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  LEI COMPLEMENTAR 87/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 073, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/2023

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LEI COMPLEMENTAR73/2022 19/12/2022MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR73/2022 19/12/2022INCLUIart. 7°
LEI COMPLEMENTAR73/2022 19/12/2022ALTERACaput do art. 3°; art. 6°; Anexo I;

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