LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNIC. DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.327, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 28/08/2023

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
LEI ORDINÁRIA	1.327/2022	21/11/2022	ALTERA	artigo 10; inciso III do artigo 12; artigo 37 e § 3º do artigo 63

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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