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  LEI COMPLEMENTAR 102/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 066, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/2023

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LEI COMPLEMENTAR66/2022 07/11/2022ALTERAinciso V, artigo 20; § 5º, artigo 28; artigo 40; caput do artigo 42; Artigo 76 a artigo 83

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