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  LEI COMPLEMENTAR 66/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA O USO DE ESPAÇO PÚBLICO POR TERCEIROS E O PROGRAMA PÚBLICO DE ACOLHIMENTO DE ANIMAIS, INSTITUI TAXAS DE LICENÇA E CRIA FUNDO MUNICIPAL PARA MANUTENÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/2022

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LEI COMPLEMENTAR102/2023 30/10/2023ALTERAinciso V, artigo 20; § 5º, artigo 28; artigo 40; caput do artigo 42; Artigo 76 a artigo 83
LEI COMPLEMENTAR82/2023 23/01/2023MENCIONA§ 1º do Art. 1º e inciso IV do Art. 8º
LEI COMPLEMENTAR82/2023 23/01/2023INCLUIParágrafo único do Art. 8º

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