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  LEI COMPLEMENTAR 82/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 66/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/01/2023

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LEI COMPLEMENTAR66/2022 07/11/2022MENCIONA§ 1º do Art. 1º e inciso IV do Art. 8º
LEI COMPLEMENTAR66/2022 07/11/2022INCLUIParágrafo único do Art. 8º

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