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  DECRETO LEGISLATIVO 02/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL A LEI Nº 1.453/2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2023

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LEI ORDINÁRIA1.453/2023 30/10/2023MENCIONA

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