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  LEI COMPLEMENTAR 107/2023

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, INSTRUTOR PARA ATENDER O PROGRAMA DE GOVERNO INTITULADO “JOVEM DO FUTURO” CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.198, DE 20 DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2023

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LEI COMPLEMENTAR104/2023 27/11/2023REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA1.198/2021 20/12/2021MENCIONA

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