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  LEI COMPLEMENTAR 125/2024

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR11/2022 25/02/2022INCLUIart. 2-A
LEI COMPLEMENTAR11/2022 25/02/2022ALTERAAnexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
DECRETO LEGISLATIVO04/2024 23/12/2024MENCIONA

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