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  LEI ORDINÁRIA 1.562/2024

Ementa:   DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL, NOS TERMOS DO ART. 29, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E ART. 10, INC. XXII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 10, INC. XXII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
DECRETO LEGISLATIVO03/2024 23/12/2024MENCIONA

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