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  LEI ORDINÁRIA 1.704/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.061, DE 24 DE MAIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/2025

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LEI ORDINÁRIA1.572/2024 23/12/2024REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA1.061/2021 24/05/2021INCLUIParágrafo único o artigo 2º; § 2º ao artigo 3º; § 1º a § 3º ao artigo 3º; Parágrafo único ao artigo 11; §§ 2º e 3º ao artigo 12; Parágrafo único ao artigo 17
LEI ORDINÁRIA1.061/2021 24/05/2021ALTERAdenominação do Fundo Municipal de Habitação
LEI ORDINÁRIA1.061/2021 24/05/2021ALTERAParágrafo único transformado em § 1º no artigo 3º ; Parágrafo único transformado em § 1º e incisos do art. 4º; art. 11 ; Parágrafo único transformado em § 1º no artigo 12; artigo 12

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